Atualizado em: 09/01/2026 08:22:44

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE DURANDE",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000001/2026",
    "assinatura": "2026-01-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.024.766/0001-22",
    "nome_favorecido": "ANDRADE MERCEARIA LTDA.",
    "categoria": "compras",
    "objeto": ". Constitui objeto da presente licitacao a eventual contratacao, atraves do sistema de registro de precos, para contratacao de empresa para fornecimento materiais de copa e cozinha destinado ao atendimento das necessidades da Camara Municipal de Durande/M",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 5384.250000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE DURANDE",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000012/2025",
    "assinatura": "2025-07-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.918.805/0001-20",
    "nome_favorecido": "ESTOQUE SUPRIMENTOS DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA",
    "categoria": "compras",
    "objeto": "Constitui objeto da presente licitacao o Registro de Precos para futura e eventual aquisicao de materiais de expediente, eletrodomesticos e eletroeletronicos, materiais e equipamentos de informatica e correlatos, conforme especificacoes constantes no Term",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 2321.470000000
  }
]
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