Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoFORNECIMENTO DE UM SISTEMA DE VOTACAO ELETRONICAREQUISITOS GERAIS DO SISTEMA 1.1 Possuir estrutura modular, permitindo que novos modulos e permissoes sejam agregados, incorporados e acoplados a um usuario sem interrupcao do sistema aos demais usuarios; 1.2 O sistema devera possuir em seu dashboard inicial botoes de acesso a todos os modulos utilizados; 1.3 Deve possuir controle do contraste da pagina por usuario, este recurso possibilita uma melhor visualizacao do conteudo para pessoas com deficiencia visual e/ou com baixa visao; 1.4 Deve possuir controle do tamanho das letras por usuario, este recurso possibilita a melhoria na leitura de grandes blocos de texto na tela do computador; 1.5 O sistema legislativo deve permitir a adaptacao as necessidades da CONTRATANTE por meio de parametrizacoes e/ou adequacoes (customizacoes); 1.6 A empresa CONTRATADA devera fornecer um Sistema de chamados/ticket para registrar os problemas da CONTRATANTE em relacao ao servico prestado e para que a CONTRATANTE possa consultar o historico de chamados abertos e finalizados. O Sistema de chamados/ticket devera ser na plataforma web e acessivel pela internet, pelo uso de navegador (browser); 1.7 Todo o processo de levantamento de requisitos e analise, durante o processo de adequacao (customizacao), devera ser cadastrado no sistema de chamados/ticket por um atendente da CONTRATADA e a adequacao (customizacao) so devera ser iniciada apos a aprovacao pelo administrador do sistema dentro da Camara Municipal de Durande. 1.8 O sistema devera fornecer manual de ajuda completo e atualizado aos usuarios; 1.9 Como prova de conceito devera ser demonstrado o manual completo do sistema. 2. CARACTERIZACAO GERAL DO SISTEMA 2.1 O sistema pode ser composto por modulos desde que atenda aos requisitos de funcionalidades e que estejam no mesmo ambiente tecnologico conforme descrito neste anexo e que sejam fornecidos por um unico proponente nao sendo permitido softwares sub locados de terceiros, exceto em casos previstos neste edital. 2.2 Em qualquer dos casos os modulos devem ser integrados entre si e trocarem informacoes conforme solicitado neste instrumento, exceto aqueles com especificacoes distintas descritas neste Edital; 2.3 Todas as URLs de acesso ao sistema e vinculos de links em documentos devem obrigatoriamente ser com o dominio oficial da CONTRATANTE, sendo vedada a possibilidade de apontar para diferentes URLs ou IPs a fim de assegurar a autonomia do conteudo produzido mesmo apos o termino da vigencia contratual com o fornecedor bem como em observancia a legislacao. 2.4 O sistema devera permitir ao usuario a autenticacao com login e senha do sistema e credenciais GOV.BR; 2.5 O sistema deve possuir funcionalidades relativas a gerencia dos modulos previstos no OBJETO, entre outras solicitadas neste Edital. 2.6 Deve ser desenvolvido seguindo os principios de acessibilidade preconizados pela Lei Federal de acessibilidade (Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000), que estabelece normas gerais e criterios basicos para a promocao da acessibilidade das pessoas com deficiencia ou com mobilidade reduzida e da outras providencias; 2.7 Deve ser desenvolvido seguindo os principios da Lei de transparencia e Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011); 2.8 O sistema deve atender as funcionalidades exigidas neste Edital. 3. REQUISITOS TECNOLOGICOS DE SISTEMA, COMPATIBILIDADE E SEGURANCA DA INFORMACAO 3.1 Utilizar banco de dados relacional, com licenca de uso gratuita ou, em caso de solucoes de bancos de dados pagos, a empresa CONTRATADA devera arcar com qualquer custo relativo ao banco de dados relacional escolhido, sem qualquer custo para a CONTRATANTE. 3.2 A solucao de banco de dados escolhida pela CONTRATADA nao deve possuir restricoes quanto a limites de armazenamento/tamanho das bases de dados. 3.3 O portal e o dashboard deverao ser responsivos e compativeis com, no minimo, os seguintes navegadores (browsers): Google Chrome, Microsoft Edge e Mozilla Fir6,0000R$ 3.980,00R$ 23.880,00
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
13/08/2025 0000321/2025 Original010102 - SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPALR$ 3.980,00
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Data
LiquidaçãoPagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
       
15/08/2025 0000321/2025 0000358/2025 OriginalOrcamentario010102 - SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPALR$ 3.980,00
Dados da Dispensa/Inexigibilidade
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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