Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

Constitui-se objeto do presente instrumento, a Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos de auxilio tecnico e operacional nas areas de licitacoes, compras e contratos, conforme especificacoes constantes neste Termo de Referencia, d

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	Servicos tecnicos especializados de auxilio tecnico e operacional nas areas de licitacao	Servicos tecnicos especializados de auxilio tecnico e operacional nas areas de licitacao, compras e contratos, conforme especificacoes abaixo: - Diagnostico tecnico das rotinas e procedimentos administrativos atualmente praticados pela Camara Municipal, no tocante as licitacoes, processos de compras e contratacoes; -Assessoramento e consultoria tecnica, visando proporcionar que os procedimentos administrativos sejam realizados em atendimento a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 (nova Lei de Licitacoes e Contratos), no ambito da Camara Municipal; -Assessoramento e consultoria tecnica para elaboracao de modelos, procedimentos e na gestao dos processos licitatorios, das atas de registro de precos, contratos, termos aditivos, ordens de servicos e outros instrumentos congeneres; - Assessoria e consultoria durante toda a fase preparatoria do Procedimento Licitatorio ou Administrativo, incluindo a pesquisa de precos. - Assessoria e consultoria tecnica na instrucao de recursos administrativos, respostas a impugnacoes e representacoes, entre outros expedientes relacionados ao Setor de Licitacoes, compras e Contratos; -Assessoramento, consultoria e treinamento, na elaboracao e estruturacao da Camara Municipal, dos funcionarios do Legislativo Municipal, designados, na transicao e fundamentacao definitiva do Servico Interno de Licitacao, Compras e Contratos, para a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021. - Assessoramento em toda regulamentacao necessaria para aplicacao da Nova Lei de Licitacoes (Lei Federal nº 14.133/21)	8,0000	R$ 3.630,44	R$ 29.043,52
					Total Geral R$ 29.043,52

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


08/01/2026	0000003/2026	Original	01 - GABINETE DA PRESIDENCIA	R$ 3.630,44
05/02/2026	0000019/2026	Original	01 - GABINETE DA PRESIDENCIA	R$ 3.630,44
				Total Geral R$ 7.260,88

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


26/01/2026	0000003/2026	0000003/2026	Original	Orcamentario	01 - GABINETE DA PRESIDENCIA	R$ 3.630,44
						Total Geral R$ 3.630,44

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

Detalhes do Empenho